A Câmara Legislativa realiza, na manhã
desta quinta-feira (09), audiência pública para debater a proposta de
emenda à Lei Orgânica n° 18/2015, que dispõe sobre o direito de opção de
regime de trabalho aos empregados públicos do Distrito Federal. O
evento, uma iniciativa do deputado Wellington Luiz (PMDB), está marcada
para as 10h no auditório da Casa, e contará com a presença de
representantes de empresas públicas e de outros órgãos.
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| Deputado Distrital. Wellington Luiz (PMDB), autor da inicitiva |
O
deputado Wellington Luiz ressalta a importância de se discutir na
audiência questões "relacionadas ao servidor público, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". O
parlamentar propõe o acréscimo do Art.
366 à Lei Orgânica estabelecendo que "os empregados públicos do Distrito
Federal passam a ter o direito à opção de mudança de Regime de Trabalho
em caráter irrevogável, desde que contratados até outubro de 1988".
A
partir dessa data o direto a opção se aplicaria quando a Empresa ou
Companhia se encontrasse em dependência econômica do Tesouro, liquidação
ou extinção.
A proposta de emenda à Lei Orgânica,
promovida pelo distrital peemedebista, em suma, objetiva transformar
empregados públicos, como os da TCB, SAB, NOVACAP, EMATER, CODEPLAN,
entre outros em servidores estatutários com todos os direitos previstos a
esses servidores garantidos por lei.
FONTE: CLDF