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| Plenário: Câmara Legislativa |
Venceu
o consenso entre os deputados. Nesta terça-feira (28), após a votação e
aprovação, por 17 votos favoráveis e sete contra, em segundo turno, do
Projeto de Lei 777/2015, que regulamenta o transporte individual por
aplicativo, a exemplo do Uber, ele agora segue para sanção do
governador. O GDF terá 90 dias para definir o projeto.
Com
o esforço dos parlamentares, o projeto foi aprovado depois de muitas
reuniões, durante semanas, para o debate da matéria. A deputada Celina
Leão, presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), se empenhou para a
conquista do resultado. “Esta, talvez esta seja a primeira vez que a
Câmara Legislativa, nesta legislatura, tenha votado um projeto tão
polêmico, que mexe com a vida de muitas pessoas. E foi a oportunidade
desta Casa dar uma demonstração de maturidade e bom senso”, destacou
Celina.
A
sessão ordinária contou com a presença dos 24 deputados que, depois de
muitas reuniões, nas últimas semanas, se dispuseram a analisar as
emendas à matéria, a fim de dar uma resposta positiva à sociedade e aos
profissionais da categoria que aguardavam o resultado da votação há
algum tempo. "O debate da mobilidade urbana vai além das questões de
Estado. Trata-se de uma discussão maior", comentou a presidente.
Com
a discussão que emperrou o projeto, no segundo dia de análise do
projeto, a emenda 65, que limita a quantidade de carros do transporte
por aplicativo, com permissão para transportar passageiros, fixada em
50% do tamanho da frota de táxis, criou um impasse entre os
parlamentares. "Tenho uma opinião formada. A Casa não teria condições de
fazer este ajuste. Não temos condições técnicas para isso, mas sim a
Secretaria de Mobilidade, que tem dados oficiais e uma equipe técnica só
para isso", disse Celina. E completa: "O que a Casa fez, com a
aprovação, foi permitir a legalização dos aplicativos, portanto, algo
que já acontece e o governo do DF fazer os ajustes necessários. Com
isso, deixará que o mercado se ajuste de uma maneira mais natural. Esse
seria o bom senso também do Executivo", avalia.
Desde
que o Projeto de Lei do Executivo chegou à CLDF, que Celina tem ouvido
os dois lados – taxistas convencionais e os motoristas de transporte por
aplicativo. E defende: "não legislo para Uber ou táxis, mas para a
sociedade. Não sou e não serei conivente com monopólios. Não sou a favor
de reserva de mercado para ninguém. Nosso trabalho é pela população do
DF que já disse o que quer. Não defendemos categorias, mas a vontade do
cidadão. Sempre fui a favor da regulamentação do serviço prestado pelo
aplicativo Uber sem limite do número de veículos".
A
presidente da Casa, destaca, ainda que entre as preocupações e
problemas mais frequentes enfrentados pela civilização moderna estão as
que envolvem o tema mobilidade urbana. Segundo ela, os grandes centros
urbanos são os melhores parâmetros para aferir a velocidade do
crescimento de demandas de mobilidade urbana e de acessibilidade.
"Aliada às deficiências na prestação dos serviços de transporte público,
a falta de um planejamento sério de mobilidade urbana gera um
indiscutível obstáculo ao desenvolvimento social", analisa Celina e
justifica sua defesa pela manutenção do transporte por aplicativo. "A
tecnologia da informação tem envidado incessantes esforços na criação de
programas e aplicativos que facilitem o acesso dos usuários às mais
diversas necessidades do cotidiano”.
Tendo
em vista as dimensões da crescente demanda dos meios de transporte
público, Celina Leão não compartilha da ideia de que os serviços de
transporte privado, oferecidos por aplicativos, ofereçam concorrência
com os serviços de táxi, pois a existência de um não esvazia a
necessidade e a demanda do outro, mas se soma como alternativa ao
atendimento dos usuários do transporte público. "Além disso, a
disponibilidade dos serviços de transporte coletivo ou de táxi muitas
vezes se pauta pelo cronograma de horários ou pela conveniência dos
próprios prestadores do serviço, o que, muitas vezes, deixa os cidadãos
sem alternativa de transporte, tornando completamente legítima a busca
por uma solução que atenda às suas necessidades específicas nas
conveniências de seus horários e locais", explica.
Para
Celina, a alternativa do serviço oferecido pelo aplicativo Uber e Uber X
certamente aliviará a tensão das vias públicas, apesar de se ter um
veículo particular na prestação do serviço, considerando que tantos
outros veículos de propriedade dos eventuais usuários estariam fora de
circulação. "Como consequência escancarada da fragilidade do sistema de
transporte, é fato que há uma potencialização da resistência aos meios
populares, promovendo a crescente utilização dos veículos particulares
individuais, fato que agrava o engessamento do fluxo viário, na franca
contramão das tendências que atendam ao desenvolvimento sustentável e às
políticas de mobilidade urbana", analisou Celina.
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