Projeto da deputada Luzia de Paula regulamenta ponto facultativo no DF

autora do projeto: Luzia de Paula

Mais um Projeto de Lei da deputada distrital Luzia de Paula (PSB) foi aprovado. O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovou o PL nº 634/2011, que prevê a regulamentação do ponto facultativo pelos poderes do Distrito Federal.

Pelo projeto, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo terão de publicar, até o dia 30 de novembro, o calendário com as datas que serão declaradas ponto facultativo no ano seguinte. Comporão ainda os feriados que os Poderes do Distrito Federal entenderem por transferi-los para as sextas-feiras ou segundas-feiras.

O projeto visa acabar com os improvisos e transtornos gerados pelos pontos facultativos casuísticos que acabam por atrapalhar o cidadão que necessita de serviços públicos.

Para a deputada Luzia de Paula a Lei possibilitará que os Poderes do DF se programem quanto à definição de pontos facultativos e antecipação ou adiamento de feriados.

“A Lei não permitirá que haja prejuízos para a sociedade, especialmente para aqueles que dependem dos órgãos públicos para terem seus direitos atendidos, sobretudo no que diz respeito à marcação de consultas e procedimentos médicos, atendimentos a intimações nos estabelecimentos de segurança pública, reuniões, audiências e outros eventos,” disse a parlamentar.

O cidadão que não possui plano de saúde enfrenta sérias dificuldades quando necessita marcar uma consulta para si ou seus familiares. Quando consegue a data para o seu atendimento é marcada para vários dias ou meses adiantes. Este foi um dos principais motivos para a deputada apresentar essa Lei.

A declaração de ponto facultativo de supetão é ao mesmo tempo, ruim para o serviço público e para a sociedade. A Lei assegurará ainda ao servidor público organizar melhor as suas atividades.

O projeto segue para sanção do Governador Rodrigo Rollemberg.