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| Governo pede obediência à lei que exige que pelo menos 50% dos comissionados sejam efetivos |
Uma cartinha enviada a todas as administrações regionais do DF informa o que o Ministério Público e o Tribunal de Contas vêm insistindo há tempos: pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira. E, ressaltando que o governo está impedido de aumentar gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal solicita que os administradores se esforcem “para o enquadramento da situação do órgão aos patamares observados na Lei Orgânica do DF”.
Conforme o governo, os gestores podem solicitar quadros efetivos para compor as administrações, ocupadas historicamente por apadrinhados políticos. O documento, que foi encaminhado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, tem caráter informativo, segundo a pasta. “E tem a finalidade de orientar os órgãos a cumprir o entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre dispositivo da Lei Orgânica que estabelece, no mínimo, 50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos”, diz o governo.
Em nota, a secretaria pontua que, quando se observa a comparação dos cargos comissionados ocupados por servidores efetivos e os de livre provimento em todo o Distrito Federal, o percentual de servidores com vínculo em cargos de direção, chefia e assessoramento é superior a 50%. Mas o entendimento da Tribunal de Justiça é de que essa contagem tem de ser individualizada.
Quatro anos atrás, o Tribunal de Justiça esclareceu uma questão referente à interpretação da lei que exige o preenchimento de vagas por efetivos. Na época, o Conselho Especial do TJ decidiu que o cálculo do limite mínimo de 50% deve ser feito em relação a cada órgão público e não ao total de vagas da administração pública, como os governos vinham defendendo. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público.
Concurso de remoção
Secretário das Cidades, Marcos Dantas repete que o número total obedece à lei, mas quando a conta é feita por órgão, o percentual não é atingido. “Estamos fazendo esse debate no interior do governo para ver quais medidas poderão ser tomadas para poder atingir as metas”, conta, ao lembrar que é preciso considerar que o governo está impedido de aumentar os gastos com pessoal, por conta dos limites impostos pela LRF. E cogita um concurso interno para remoção de servidores como opção.
“Nós solicitamos à Secretaria de Planejamento que fizesse um estudo e nos ajudasse a construir uma alternativa”, explica, ao reiterar que o governo está tentando encontrar uma solução definitiva para o problema. “É uma preocupação do governador, não só para atender à lei, mas, o mais importante: para profissionalizar a gestão”, diz.
Tribunal de Contas do DF também recomenda
Na carta enviada aos administradores, o governo menciona a recomendação do Tribunal de Contas para que a legislação seja observada. A questão da composição de servidores foi lembrada também no julgamento das contas do primeiro ano do governador Rodrigo Rollemberg, nesta semana.
“A elevada rotatividade dos funcionários públicos sem vínculo afeta a qualidade do serviço prestado”, mencionou o conselheiro Renato Rainha, no voto, que, no fim das contas, recomendou a aprovação das contas, “apesar das graves irregularidades”, seguindo o relator, José Roberto Paiva Martins.
Rainha observou que a prática de ter comissionados sem vínculo na maioria dos cargos de confiança tem sido comum no DF. “Claro está que o Poder Judiciário não tem dado guarida a essa reiterada conduta irregular”, disse, ao citar que recursos contra a determinação foram rejeitados até no Supremo Tribunal Federal (STF).
O relatório de Paiva Martins citou, inclusive, que foi observado, no fim de 2015, que 57 unidades da administração tinham a maioria dos cargos ocupados por comissionados sem vínculo. O problema, diz Rainha, foi notado em especial nas administrações regionais.
Dividir responsabilidade
Na busca de uma solução para o impasse, que envolve não só o TCDF, mas decisões da Justiça comum e o Ministério Público, o secretário Dantas rechaça a hipótese de que o Executivo esteja com a intenção de dividir a responsabilidade com os administradores, ao deixá-los cientes do que estabelece a legislação. “Esta é uma questão histórica do governo que agora aparece mais agudamente. Mas já estamos buscando soluções”, explica.
Fonte: Milena Lopes do Jornal de Brasília
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